Documentos Acessórios (EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Anexo | 10/07/2025 | Secretaria Legislativa | anexo_i_trecho_original_da_lom.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Anexo | 10/07/2025 | Secretaria Legislativa | anexo_i_trecho_original_da_lom.pdf |