PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2024

“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/03, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS” (PROCESSO LEG 292, DE 18/04/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)

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O referido Projeto de Lei Complementar (Processo Nº 292, de autoria do Poder Executivo Municipal) foi protocolado em 18/04/2024, já com solicitação do autor para a tramitação em regime de Urgência, como consta na Mensagem 010/2024, que o encaminha; sendo tramitado ao Gabinete da Presidência (GABPRES) na mesma data do protocolo (18/04/2024) nesta Câmara Municipal. Dando prosseguimento, a matéria foi recebida na Secretaria Legislativa em 07/05/2024, que remeteu ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Vereador Raimundo José de Luna Filho, o qual recebeu o processo em 08/05/2024 para distribuição da matéria a seus pares na comissão, e emissão de parecer, quando foi dada a ciência sobre o prazo regimental para entrega do parecer até a data de 15/05/2024. A seguir, o processo retornou com o parecer da CCJ pela Legalidade ao Projeto de Lei Complementar em 14/05/2024, isto é, dentro do prazo instituído para tramitação em Regime de Urgência, conforme Art. 29, item 1 do Regimento Interno desta Casa de Leis, ficando disponível. Posteriormente, o projeto de subiu para a Ordem do Dia da Vigésima Sexta Sessão Ordinária de 28/05/2024, e foi retirado de pauta nesta sessão mediante Pedido de Vista do vereador Paulo José Ribeiro, conforme consta na Ata da sessão. O mesmo Projeto de Lei Complementar retornou à Secretaria Legislativa em 07/02/2025, devolvido pelo vereador Paulo José, ficando novamente disponível a partir desta data. A matéria, recebendo juntada de Estudo de Impacto Financeiro, foi colocada em pauta mediante Ato Convocatório proferido na Segunda Sessão Ordinária de 25/02/2025 e aprovada na Sexta Sessão Extraordinária, em 25/02/2025, em Segunda Discussão e Votação. Segue para autógrafo. Foi publicada como Lei Complementar 070/2025 “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/03, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS” em 26/02/2025 no Diário Oficial do Município.