{"id":23,"__str__":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n\u00ba 7 de 2024","link_detail_backend":"/materia/23","metadata":{},"numero":7,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-04-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2024,"data_origem_externa":"2024-04-18","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":true,"ementa":"\u201cALTERA O PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 10/03, QUE DISP\u00d5E SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS\u201d (PROCESSO LEG 292, DE 18/04/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)","indexacao":"https://carapebus.rj.gov.br/Salvar_arquivo_Diario.php?INT_DRIO=3309","observacao":"O referido Projeto de Lei Complementar (Processo N\u00ba 292, de autoria do Poder Executivo Municipal) foi protocolado em 18/04/2024, j\u00e1 com solicita\u00e7\u00e3o do autor para a tramita\u00e7\u00e3o em regime de Urg\u00eancia, como consta na Mensagem 010/2024, que o encaminha;  sendo tramitado ao Gabinete da Presid\u00eancia (GABPRES) na mesma data  do protocolo (18/04/2024) nesta C\u00e2mara Municipal.  Dando prosseguimento, a mat\u00e9ria foi recebida na Secretaria Legislativa em 07/05/2024, que remeteu ao presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), Vereador Raimundo Jos\u00e9 de Luna Filho, o qual recebeu o processo em 08/05/2024 para distribui\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria a seus pares na comiss\u00e3o, e emiss\u00e3o de parecer, quando foi dada a ci\u00eancia sobre o prazo regimental para entrega do parecer at\u00e9 a data de 15/05/2024. A seguir, o processo retornou com o parecer da CCJ pela Legalidade ao Projeto de Lei Complementar em 14/05/2024, isto \u00e9, dentro do prazo institu\u00eddo para tramita\u00e7\u00e3o em Regime de Urg\u00eancia, conforme Art. 29, item 1 do Regimento Interno desta Casa de Leis, ficando dispon\u00edvel. Posteriormente, o projeto de subiu para a Ordem do Dia da Vig\u00e9sima Sexta Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 28/05/2024, e foi retirado de pauta nesta sess\u00e3o mediante Pedido de Vista do vereador Paulo Jos\u00e9 Ribeiro, conforme consta na Ata da sess\u00e3o.  O mesmo Projeto de Lei Complementar retornou \u00e0 Secretaria Legislativa em 07/02/2025, devolvido pelo vereador Paulo Jos\u00e9, ficando novamente dispon\u00edvel a partir desta data. A mat\u00e9ria, recebendo juntada de Estudo de Impacto Financeiro,  foi colocada em pauta mediante Ato Convocat\u00f3rio proferido na Segunda Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 25/02/2025 e aprovada na Sexta Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria, em 25/02/2025, em Segunda Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o. Segue para aut\u00f3grafo. Foi publicada como Lei Complementar 070/2025 \u201cALTERA O PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 10/03, QUE DISP\u00d5E SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS\u201d em 26/02/2025 no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.carapebus.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/23/plc.no292__de_18.04.2024_altera_o_paragrafo_unico_do_artigo_45_da_lc_no10.2003_msg10.2024_autoriapmc_completo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-02-27T11:34:42.411193-03:00","ip":"179.49.144.214","ultima_edicao":"2025-02-27T11:34:42.078378-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":3,"local_origem_externa":3,"user":9,"anexadas":[],"autores":[16]}