Anexo - Comissão de Constituição e Justiça de 16/07/2025 por Secretaria Legislativa - SELEG (PROJETO DE LEI ORIDINÁRIO nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
16/07/2025
Autor
Secretaria Legislativa - SELEG
Ementa
Trecho original da Lei Nº 434/2009, em cujo dispositivo há proposta de alteração pelo PL nº 016/2025
Indexação
*Publicado no SAPL pela servidora Andreza Barreto Leitão (Assistente Legislativa - Matrícula Nº 812, Vínculo Nº 876).
Texto Integral