Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORIDINÁRIO nº 17 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Anexo | 16/07/2025 | Secretaria Legislativa | anexo_i_-_trecho_original_da_lei_n_92.1998.pdf |