Anexo - Comissão de Constituição e Justiça de 16/07/2025 por Secretaria Legislativa (PROJETO DE LEI ORIDINÁRIO nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
16/07/2025
Autor
Secretaria Legislativa
Ementa
ANEXO I - Trecho original da Lei Nº 92/1998, em cujos dispositivos há proposta de alteração pelo PL nº 017/2025
Indexação
Texto Integral