CECULT - Comissão de Educação e Cultura

De acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, em seu Art. 22, sobre as Comissões Permanentes, temos as seguintes atribuições gerais :
I - oferecer pareceres sobre as proposições distribuídas ou por deliberação da Mesa
Executiva ou Plenário;
II - realizar audiências públicas com entidades privadas;
III - convocar Secretário Municipal, Diretor de Empresa e Autoridade equivalente para
prestarem, pessoalmente, informações sobre matéria previamente determinadas
inerentes a atribuições de sua pasta ou competência;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra
atos ou omissões das autoridades da Administração Direta ou Indireta do Município,
adotando as medidas pertinentes;
V - colher o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – fiscalizar e apreciar programas, projetos, planos municipais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir o parecer;
VII – converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais e constitucionais;
VIII – analisar e emitir parecer sobre relatórios de atividades das Secretárias e similares respectivamente de suas áreas de competência.

Além disso, no § 5º do mesmo artigo, lemos que à Comissão de Educação e Cultura compete se manifestar sobre proposições e assuntos relativos à educação da rede de ensino público e particular do Município, assuntos relativos ao desenvolvimento cultural, matérias relacionadas ao patrimônio histórico e artístico municipal e à fiscalização da rede de ensino público e particular do Município.