COREFI - Comissão de Redação Final

De acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, em seu Art. 22, sobre as Comissões Permanentes, temos as seguintes atribuições gerais :

I - oferecer pareceres sobre as proposições distribuídas ou por deliberação da Mesa
Executiva ou Plenário;

II - realizar audiências públicas com entidades privadas;

III - convocar Secretário Municipal, Diretor de Empresa e Autoridade equivalente para prestarem, pessoalmente, informações sobre matéria previamente determinadas inerentes a atribuições de sua pasta ou competência;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades da Administração Direta ou Indireta do Município, adotando as medidas pertinentes;

V - colher o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI – fiscalizar e apreciar programas, projetos, planos municipais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir o parecer;

VII – converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais e constitucionais;

VIII – analisar e emitir parecer sobre relatórios de atividades das Secretárias e similares respectivamente de suas áreas de competência.


Além disso, no § 12, lemos que compete à Comissão de Redação Final manifestar-se sobre o aspecto redacional, gramatical, lógico ou de técnica Legislativa das matérias que lhes forem confiadas, preparando as redações finais das Proposições, observadas as exceções regimentais, bem
como elaborar a redação do vencido e a redação final das proposições emendadas e aprovadas pelo plenário, e, ainda, opinar sobre as emendas de redação quando solicitadas pelas Comissões ou Mesa Executiva.