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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: Tânia Cabral - INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 1 de 2021
(INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 1 de 2021)
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Autor
Tânia Cabral
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Sim
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