{"id":3,"__str__":"COSEPS - Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Saneamento","link_detail_backend":"/comissao/3","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Saneamento","sigla":"COSEPS","data_criacao":"2023-02-14","data_extincao":"2024-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala das Comiss\u00f5es","finalidade":"De acordo com o Regimento Interno desta Egr\u00e9gia Casa de Leis, em seu Art. 22, sobre as Comiss\u00f5es Permanentes, temos as seguintes atribui\u00e7\u00f5es gerais :\r\nI - oferecer pareceres sobre as proposi\u00e7\u00f5es distribu\u00eddas ou por delibera\u00e7\u00e3o da Mesa\r\nExecutiva ou Plen\u00e1rio;\r\nII - realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades privadas;\r\nIII - convocar Secret\u00e1rio Municipal, Diretor de Empresa e Autoridade equivalente para\r\nprestarem, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria previamente determinadas\r\ninerentes a atribui\u00e7\u00f5es de sua pasta ou compet\u00eancia;\r\nIV - receber peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de qualquer pessoa contra\r\natos ou omiss\u00f5es das autoridades da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta do Munic\u00edpio,\r\nadotando as medidas pertinentes;\r\nV - colher o depoimento de qualquer autoridade ou cidad\u00e3o;\r\nVI \u2013 fiscalizar e apreciar programas, projetos, planos municipais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir o parecer;\r\nVII \u2013 converter, se considerar necess\u00e1rio, em dilig\u00eancia qualquer proposi\u00e7\u00e3o, para\r\ncomprova\u00e7\u00e3o ou juntada de requisitos legais e constitucionais;\r\nVIII \u2013 analisar e emitir parecer sobre relat\u00f3rios de atividades das Secret\u00e1rias e similares\r\nrespectivamente de suas \u00e1reas de compet\u00eancia.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, no \u00a73\u00b0 do referido artigo, l\u00ea-se que \u00e0 Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Saneamento compete a se manifestar \r\nsobre: \r\na) a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo Munic\u00edpio, por administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, quando \r\nexig\u00edvel autoriza\u00e7\u00e3o legislativa; \r\nb) mat\u00e9rias referentes a transporte, servi\u00e7os p\u00fablicos e comunica\u00e7\u00e3o; \r\nc) tratar de mat\u00e9rias alusivas a obras assistenciais e logradouros p\u00fablicos; \r\nd) fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do plano de Governo; \r\ne) analisar relat\u00f3rios sobre as atividades das Secretarias relacionadas \u00e0s \u00e1reas da Comiss\u00e3o; \r\nf) conhecer as atividades que intervenham nas \u00e1reas de Saneamento, providenciando medidas junto aos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores competentes;\r\ng) assuntos referentes ao sistema regional de transportes;\r\nh) ordena\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transportes interestadual e intermunicipais, bem como a seguran\u00e7a, pol\u00edtica, educa\u00e7\u00e3o e legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e tr\u00e1fego dentro da esfera municipal;\r\ni) crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o de tarifas e similares dos servi\u00e7os p\u00fablicos municipais;\r\nj) assuntos atinentes a urbanismo, arquitetura, planos regionais de ordena\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rio, habita\u00e7\u00e3o, e desenvolvimento municipal.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":3}