{"id":2,"__str__":"COFIN - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o,  Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o,  Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle","sigla":"COFIN","data_criacao":"2023-02-14","data_extincao":"2024-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala das Comiss\u00f5es","finalidade":"De acordo com o Regimento Interno desta Egr\u00e9gia Casa de Leis, em seu Art. 22, sobre as Comiss\u00f5es Permanentes, temos as seguintes atribui\u00e7\u00f5es gerais : \r\nI - oferecer pareceres sobre as proposi\u00e7\u00f5es distribu\u00eddas ou por delibera\u00e7\u00e3o da Mesa \r\nExecutiva ou Plen\u00e1rio; \r\nII - realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades privadas; \r\nIII - convocar Secret\u00e1rio Municipal, Diretor de Empresa e Autoridade equivalente para \r\nprestarem, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria previamente determinadas \r\ninerentes a atribui\u00e7\u00f5es de sua pasta ou compet\u00eancia; \r\nIV - receber peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de qualquer pessoa contra \r\natos ou omiss\u00f5es das autoridades da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta do Munic\u00edpio, \r\nadotando as medidas pertinentes; \r\nV - colher o depoimento de qualquer autoridade ou cidad\u00e3o;\r\nVI \u2013 fiscalizar e apreciar programas, projetos,planos municipais e setoriais de \r\ndesenvolvimento e sobre eles emitir o parecer;\r\nVII \u2013 converter, se considerar necess\u00e1rio, em dilig\u00eancia qualquer proposi\u00e7\u00e3o, para \r\ncomprova\u00e7\u00e3o ou juntada de requisitos legais e constitucionais;\r\nVIII \u2013 analisar e emitir parecer sobre relat\u00f3rios de atividades das Secret\u00e1rias e similares \r\nrespectivamente de suas \u00e1reas de compet\u00eancia.\r\n\r\nAl\u00e9m disso, lemos no \u00a7 2\u00ba do referido artigo, \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle compete: \r\n\r\na) tratar de mat\u00e9rias de assuntos de natureza or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, especialmente sobre a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual LOA, Plano PluriAnual \u2013 PPA, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO e aos cr\u00e9ditos adicionais;\r\nb) apreciar as presta\u00e7\u00f5es de contas do Chefe do Poder Executivo e da Mesa Executiva da  C\u00e2mara; \r\nc) tratar de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria; \r\nd) quaisquer mat\u00e9rias de implica\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, bem como empr\u00e9stimos p\u00fablicos; \r\ne) tratar de proposi\u00e7\u00f5es que alterem a Despesa ou Receita Municipal; \r\nf) tratar de mat\u00e9rias de cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos do Poder Executivo e Legislativo;\r\ng) fixar ou aumentar os vencimentos de funcionalismo p\u00fablico municipal; \r\nh) tratar de mat\u00e9rias referentes os subs\u00eddios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;\r\ni) tratar sobre a aliena\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos dos Poderes Executivo e Legislativo;\r\nj) fiscalizar e controlar a aplica\u00e7\u00e3o financeira do Munic\u00edpio;\r\nk) fiscalizar e controlar quaisquer repasses financeiros por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, bem como o incremento de receitas; \r\nl) outras mat\u00e9rias pertinentes \u00e1 \u00e1rea or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Munic\u00edpio;\r\nm) a reda\u00e7\u00e3o final de mat\u00e9ria exclusivamente or\u00e7ament\u00e1ria, assim emendada e aprovada.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":2}