{"id":11,"__str__":"CODEFE - Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos Humanos, da  Cidadania, da Mulher, da Crian\u00e7a, do  Adolescente, do I","link_detail_backend":"/comissao/11","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos Humanos, da  Cidadania, da Mulher, da Crian\u00e7a, do  Adolescente, do I","sigla":"CODEFE","data_criacao":"2023-02-14","data_extincao":"2024-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala das Comiss\u00f5es","finalidade":"De acordo com o Regimento Interno desta Egr\u00e9gia Casa de Leis, em seu Art. 22, sobre as Comiss\u00f5es Permanentes, temos as seguintes atribui\u00e7\u00f5es gerais :\r\n\r\nI - oferecer pareceres sobre as proposi\u00e7\u00f5es distribu\u00eddas ou por delibera\u00e7\u00e3o da Mesa\r\nExecutiva ou Plen\u00e1rio;\r\n\r\nII - realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades privadas;\r\n\r\nIII - convocar Secret\u00e1rio Municipal, Diretor de Empresa e Autoridade equivalente para prestarem, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria previamente determinadas inerentes a atribui\u00e7\u00f5es de sua pasta ou compet\u00eancia;\r\n\r\nIV - receber peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss\u00f5es das autoridades da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta do Munic\u00edpio, adotando as medidas pertinentes;\r\n\r\nV - colher o depoimento de qualquer autoridade ou cidad\u00e3o;\r\n\r\nVI \u2013 fiscalizar e apreciar programas, projetos, planos municipais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir o parecer;\r\n\r\nVII \u2013 converter, se considerar necess\u00e1rio, em dilig\u00eancia qualquer proposi\u00e7\u00e3o, para comprova\u00e7\u00e3o ou juntada de requisitos legais e constitucionais;\r\n\r\nVIII \u2013 analisar e emitir parecer sobre relat\u00f3rios de atividades das Secret\u00e1rias e similares respectivamente de suas \u00e1reas de compet\u00eancia.\r\n\r\n\r\nAl\u00e9m disso, no \u00a7 11, lemos que compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, da Mulher, da Crian\u00e7a, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia  se manifestar sobre as suas respectivas \u00e1reas tem\u00e1ticas em sua total abrang\u00eancia.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":11}