{"id":10,"__str__":"CONDEC - Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor","link_detail_backend":"/comissao/10","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor","sigla":"CONDEC","data_criacao":"2023-02-14","data_extincao":"2024-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala das Comiss\u00f5es","finalidade":"De acordo com o Regimento Interno desta Egr\u00e9gia Casa de Leis, em seu Art. 22, sobre as Comiss\u00f5es Permanentes, temos as seguintes atribui\u00e7\u00f5es gerais :\r\n\r\nI - oferecer pareceres sobre as proposi\u00e7\u00f5es distribu\u00eddas ou por delibera\u00e7\u00e3o da Mesa\r\nExecutiva ou Plen\u00e1rio;\r\n\r\nII - realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades privadas;\r\n\r\nIII - convocar Secret\u00e1rio Municipal, Diretor de Empresa e Autoridade equivalente para prestarem, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria previamente determinadas inerentes a atribui\u00e7\u00f5es de sua pasta ou compet\u00eancia;\r\n\r\nIV - receber peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss\u00f5es das autoridades da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta do Munic\u00edpio, adotando as medidas pertinentes;\r\n\r\nV - colher o depoimento de qualquer autoridade ou cidad\u00e3o;\r\n\r\nVI \u2013 fiscalizar e apreciar programas, projetos, planos municipais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir o parecer;\r\n\r\nVII \u2013 converter, se considerar necess\u00e1rio, em dilig\u00eancia qualquer proposi\u00e7\u00e3o, para comprova\u00e7\u00e3o ou juntada de requisitos legais e constitucionais;\r\n\r\nVIII \u2013 analisar e emitir parecer sobre relat\u00f3rios de atividades das Secret\u00e1rias e similares respectivamente de suas \u00e1reas de compet\u00eancia.\r\n\r\n\r\nAl\u00e9m disso, no \u00a7 10, lemos que \u00e0  Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor compete se manifestar sobre mat\u00e9ria referente a economia popular municipal e regional; composi\u00e7\u00e3o, qualidade, apresenta\u00e7\u00e3o, publicidade e distribui\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, rela\u00e7\u00f5es de consumo e medidas de defesa \r\ndo consumidor; representar a t\u00edtulo coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o em vigor e qualquer mat\u00e9ria correspondente a defesa do consumidor.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":10}